e-Cidadania

Estabelece que o Governo Federal incentive e fomente, dentro dos programas e políticas públicas ambientais existentes, a recuperação florestal em assentamentos rurais, áreas desapropriadas e terras quilombolas e indígenas, visando a criação de alternativas econômicas a seus ocupantes; dispõe ainda que essas ações poderão ser financiadas com recursos dos fundos nacionais ambientais e provenientes de acordos, convênios, doações e verbas orçamentárias.