Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 859 de 2012
(RQS 859/2012)
Requer que seja duplicado o prazo para a apresentação de emendas referentes à Reforma do Código Penal.
Autoria
CT - Reforma do Código Penal Brasileiro - PLS 236/2012 (art. 374-RISF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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