e-Cidadania

Estabelece medidas para vedar todas as formas de discriminação; elenca hipóteses de ofertas de trabalho discriminatórias para proibi-las; determina que a violação às disposições relativas à promoção da igualdade no trabalho sujeita o infrator à multa proporcional à gravidade da infração, à extensão do dano para a coletividade à eventual vantagem auferida, à condição econômica do infrator, cominada pelo juiz em ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa dos direitos fundamentais do trabalhador em juízo, sem prejuízo de perdas e danos, indenização por danos morais, e outras sanções cabíveis; estabelece ainda medidas de combate a outras formas de discriminação no trabalho.