Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 347 de 2012
(PLS 347/2012)
Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite máximo de receita bruta total para opção pelo regime de lucro presumido de tributação pelo imposto de renda das pessoas jurídicas.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9718/98 – que altera a legislação tributária federal – para estabelecer que as pessoas jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a setenta e dois milhões de reais, ou a seis milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido; obriga à apuração do lucro real as pessoas jurídicas cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido superior ao limite de setenta e dois milhões de reais, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses.
Autoria
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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