e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 50 de 2012

(PEC 50/2012)

Ver explicação da ementa

Altera a Emenda Constitucional nº 47/2005 (“PEC paralela” da Reforma da Previdência) para estabelecer a contagem em dias do tempo excedente de contribuição do servidor público para fins da regra de transição de aposentadoria prevista no art. 3º da EC 47/2005.

Autoria

Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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