Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 330 de 2012
(PLS 330/2012)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as operadoras de planos de saúde a garantir atendimento de emergência em hospitais de grande porte e estabelecer multa pelo descumprimento da medida.
Ver explicação da ementa
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 12 da Lei nº 9.656/98 (Lei dos planos de saúde), para obrigar os planos de saúde a disponibilizarem atendimento de emergência em hospitais de grande porte e estabelecer multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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