e-Cidadania

Obriga as pessoas jurídicas que se utilizam de serviços próprios de entrega para seus produtos e as pessoas que prestam este serviço a terceiros, por meio de motocicletas ou veículos afins, a contratarem seguro de vida e invalidez permanente para proteção dos respectivos condutores (art. 1º). O mencionado seguro será contratado às expensas das pessoas citadas no art. 1º; devendo ser em grupo ou individual para os respectivos condutores e cobrirá sinistros de morte ou invalidez permanente do condutor, tendo como beneficiários o próprio condutor e, na sua falta, a esposa, os filhos, os pais e outros, de acordo com a linha de sucessão (art. 2º).