e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para dispor que incorre nas penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo quem utiliza equipamento ou objeto emissor de raio laser ou qualquer luz amplificada para causar riscos na segurança de transporte aéreo. Altera a Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) para tipificar a conduta utilizar equipamento ou objeto emissor de raio laser ou qualquer luz amplificada para atrapalhar a visão ou a concentração dos atletas.