e-Cidadania

Altera a Lei nº 5.991/1973 – que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências – para estabelecer que o receituário de medicamentos terá validade em todo território nacional, independente do local de sua emissão; dispõe que a lei entrará em vigor cento e vinte dias após sua publicação.