e-Cidadania

Acrescenta o art. 294-A ao Código de Processo Penal, para estabelecer que em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária, pelo cometimento dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, previstos no Título XI do Código Penal, o detentor de mandato eletivo será imediatamente afastado do exercício de suas funções, devendo assumi-las o seu substituto legal, quando houver, a partir do momento da prisão.