e-Cidadania

Altera a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; acrescenta parágrafo ao art. 49, para estabelecer que na transferência de alunos regulares, em cursos afins, e na matrícula de graduados, a disciplina de conteúdo correspondente cursada com aprovação há até o equivalente ao período máximo estabelecido para o término do curso em que se pretende a matrícula, terá seu aproveitamento reconhecido automaticamente.