Consulta Pública
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Altera o Decreto Legislativo n° 54, de 18 de abril de 1995 (Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa), para dispor que a implementação do Acordo coincidirá com o fim do período de transição, que será de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2019, durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida, em todos os Estados que o tenham ratificado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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