Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 15 de 2012
(OFS 15/2012)
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 3/2012, de que trata o PDC 02149 2009, que "Comunica que foi autorizada, conforme Despacho de 15 de junho de 2012, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Televisão Guaíba Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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