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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 82 de 2012

(PLC 82/2012)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 11343/06 – que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – para estabelecer que a pena prevista para o crime de tráfico de drogas aumenta de 2/3 até o dobre se a substância entorpecente for o cloridrato de cocaína em pedra (crack).

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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