Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Código Penal), que tipifica a contravenção penal de vadiagem.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?