Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 78 de 2012
(PLC 78/2012)
Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.
Ver explicação da ementa
Veda aos órgãos públicos federal, estadual e municipal a aquisição de veículos automotivos de procedência estrangeira para utilização de serviços de qualquer espécie e natureza da administração pública, excetuando da proibição a aquisição de veículos de natureza especial sem similaridade com produtos fabricados no País.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
55 24
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?