e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências, para estabelecer que a ação civil poderá ter por objeto, cumulativamente, a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.