Consulta Pública
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA nº 90 de 2012
(RDH 90/2012)
Requer a realização de audiência pública para comemorar o sexto ano de vigência da Lei Maria da Penha - nº 11.340.
Autoria
Senadora Ana Rita (PT/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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