e-Cidadania

Regulamenta a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa; considera arbitrária ou sem justa causa toda a despedida que, comprovadamente, não se fundar na prática de falta grave ou em motivos econômicos e financeiros relevantes; define o que é motivos econômicos e financeiros relevantes; especifica o que é assegurado ao empregado despedido de forma arbitrária ou sem justa causa; dispõe que a lei não se aplica ao empregado doméstico.