e-Cidadania

Acresce os arts. 19-A e 19-B à Lei nº 10.098/00 (estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida) para prever que as instituições financeiras e operadoras de cartão deverão oferecer serviço de atendimento ao consumidor acessíveis à pessoa com deficiência visual ou auditiva, podendo para tanto utilizar a internet, com atendimento online, e o cadastro de pessoas de confiança do usuário, para representá-lo em caso de emergência nos atendimentos por meio de telefones 0800. A Lei entrará em vigor cento e vinte dias após sua publicação.