e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 272 de 2012

(PLS 272/2012)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladores e dá outras providências, para estender, de quatro meses para um ano, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.

Autoria

Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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