Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) para dispor sobre a ação regressiva da Previdência Social contra os responsáveis por atos ilícitos que ocasionem a concessão de alguma prestação social previstas no artigo 18 da lei advindas de acidentes de trabalho, acidentes de trânsito e de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos em que especifica. Estabelece que o pagamento das prestações sociais pela Previdência Social não afasta a responsabilidade civil e administrativa da empresa ou responsável pelos atos ilícitos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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