e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 37 de 2012

(PEC 37/2012)

Ver explicação da ementa

Acresce o inciso VII – A - ao art. 84 da Constituição Federal para dispor que compete privativamente ao Presidente da República dar cumprimento às decisões em processo de extradição, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal.

Autoria

Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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