e-Cidadania

Altera a Constituição Federal para estabelecer novo procedimento na tramitação de projetos de lei; estabelece que a discussão e votação de todos os projetos de lei terão início concomitante na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, passando a ser Casa iniciadora aquela que primeiramente concluir a aprovação do projeto; dispõe que a primeira Casa que aprovar o projeto de lei remeterá à outra para a revisão, ocorrendo a conclusão da apreciação de um projeto em uma mesma data, será considerada Casa iniciadora a Câmara dos Deputados.