Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para proibir a venda de combustíveis e líquidos inflamáveis à criança ou ao adolescente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?