e-Cidadania

Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 3.268, de 1957, que “Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.” para que na elaboração do Código de Ética Médica ou Código de Deontologia Médica previsto neste artigo sejam obrigatoriamente inseridas disposições para proibir os médicos e as sociedades médicas de receberem quaisquer tipos de pagamentos, incentivos ou benefícios dos setores de indústria e comércio de produtos para a saúde, de forma a garantir a autonomia profissional na prescrição ou indicação desses produtos.