e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos a residência no município, a condição de não filiado a partido político (o que pode acarretar a perda do mandato) e a reconhecida atuação na defesa e promoção de direitos da criança e do adolescente, que poderá advir, além de documentos e títulos comprobatórios, da consideração da comunidade local.