Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta, no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, entre os poderes das comissões parlamentares de inquérito, o de decretar a indisponibilidade de bens.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?