e-Cidadania

Altera a Lei nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências para dispor que são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente a avaliação de impactos socioambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental ou significativo impacto social. Dispõe que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou significativo impacto social, dependerão de prévio licenciamento socioambiental.