e-Cidadania

Altera a Lei nº 6894/ 80 – que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências – para estabelecer que para os efeitos legais considera-se remineralizador o material de origem mineral que tenha sofrido apenas processo de moagem mecânica e que altere os índices de fertilidade do solo por meio da adição de macro e micronutrientes para as plantas; estabelece que as pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, biofertilizantes ou remineralizadores ficam obrigadas a promover o seu registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme dispuser o regulamento.