e-Cidadania

Dispõe sobre as carreiras, cargos e planos de cargos do Poder Executivo Federal, reestruturando as carreiras e tratando sobre gratificações e adicionais dos servidores que integram os seguintes órgãos e carreiras: Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Comissão de Valores Mobiliários – CVM, Instituto Evandro Chagas, Centro Nacional de Primatas, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, Ministério da Fazenda, Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, Instituto Nacional do Seguro Social, Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação - FNDE, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Serviço Exterior Brasileiro, Carreira de Finanças e Controle, Carreira de Tecnologia Militar, Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, Carreira de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Carreira dos Professores do Ex-Território de Fernando de Noronha, Carreira de Médico do Poder Executivo, Carreira de Infraestrutura e de Especialista em Infraestrutura Sênior, e Carreira de Agentes de Combate às Endemias. Revoga a Lei nº 9.436/1997 que “Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.”. Revoga o art. 21 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, que dispõe que aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental compete o exercício de atividades de gestão governamental, nos aspectos técnicos relativos a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. Revoga o Anexo VIII da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, que trata dos valores de vencimento básico das carreiras da área de Ciência e Tecnologia. Revoga o § 1º do art. 158 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 para que a partir de janeiro de 2011, para os órgãos ou equipes de trabalho que não implementarem a sistemática de avaliação de desempenho prevista nesta Lei, passa a ser utilizado como parâmetro para pagamento da gratificação de desempenho institucional o percentual de cumprimento de metas do respectivo órgão ou entidade de lotação constante do Sistema Integrado de Gestão e Planejamento – SIGPLAN.