e-Cidadania

Dispõe sobre condições para a realização e a análise de exames genéticos em seres humanos, inclusive a determinação de paternidade, vínculos biológicos e doenças genéticas. Estabelece as condições dos laboratórios, dos responsáveis técnicos e da assinatura de laudos, atestados e resultados dos exames. Regula a utilização dos dados genéticos com a finalidade de proceder ao aconselhamento genético. Estabelece a obrigatoriedade do consentimento prévio, livre e informado do periciado ou de seu representante legal, ou autorização judicial para os exames de determinação de vínculo genético.