e-Cidadania

Cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS), com a finalidade de financiar projetos de construção de aterros sanitários, selecionados de acordo com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Estabelece as possibilidades de destinação dos recursos do FNAS. Dispõe acerca dos requisitos da aprovação de projetos e respectivos desembolsos. Estabelece os recursos que compõem o FNAS. Dispõe que a não aplicação dos recursos do FNAS de acordo com a lei sujeita a pessoa jurídica de direito público titular do projeto ou do empreendimento apoiado à restituição do valor atualizado dos recursos recebidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.