e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.651/2012 para autorizar o Poder Executivo Federal a instituir compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta lei, utilizando-se dos seguintes instrumentos, dentre outros: dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários até o limite de cem por cento do imposto devido.