e-Cidadania

Inclui art. 14-A na Lei nº 5.584/70, para determinar que a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, a cargo do sindicato da categoria do reclamante, abrange o pagamento de honorários a tradutor juramentado, nas traduções necessárias como prova, nas ações trabalhistas. Faculta ao Juiz do Trabalho a dispensa da tradução juramentada de documentos antes da conciliação ou, ouvidas as partes, no curso do processo.