e-Cidadania

Altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – para estabelecer que em se tratando de reincidência em infração grave, ao infrator será aplicada a pena prevista no Código Penal para crime de mesma natureza e gravidade da infração cometida, independentemente da idade; determina que se a pena, no caso acima referido, exceder o tempo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o infrator reincidente cumprirá a pena, primeiramente, em entidade prevista no ECA até completar dezoito anos, após o que será transferido para estabelecimento penal onde será cumprida o restante da pena de acordo com a Lei nº 7210/84 (Lei de Execuções Penais).