Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 514 de 2012
(RQS 514/2012)
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea C, item 12 do Regimento Interno que, sobre as matérias: Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011 e Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011, seja ouvida também a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das comissões constantes no despacho inicial.
Autoria
Senador Paulo Davim (PV/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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