Consulta Pública
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Altera a Lei nº 93/98 – que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) – para vedar o financiamento com recursos do fundo ao promitente comprador ou possuidor de direito de ação ou herança sobre imóvel rural, salvo se se tratar de negociação entre herdeiros dos direitos de partilha relativos a imóvel financiado pelo regime da referida Lei.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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