e-Cidadania

Altera o art. 70 da Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação, para incluir os programas de alimentação escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis. Altera o art. 71 da Lei nº 9.394/1996 para dispor que não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com programas suplementares de assistência médico-odontológica, farmacêutica, psicológica e de assistência social.