e-Cidadania

Altera a redação do § 10 do art. 100 da Constituição Federal, para determinar que as dotações orçamentárias para pagamento de precatórios, pela Fazenda Pública, são impositivas, só podendo deixar de ser executadas no exercício, total ou parcialmente, com autorização do Congresso Nacional, sob pena de crime de responsabilidade.