e-Cidadania

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 para dispor que ao empregado é assegurada licença equivalente ao período da licença-maternidade do cônjuge ou companheira, ou pela parte restante que dela lhe caberia, quando verificada sua incapacidade psíquica ou física ou morte. Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor que o salário-maternidade é devido ao cônjuge ou companheiro da segurada da Previdência Social equivalente ao período da licença-maternidade ou pela parte restante que dela lhe caberia, em caso de sua incapacidade psíquica ou física ou morte.