e-Cidadania

Inclui o art. 433-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer a obrigação de contratação de aprendizes maiores de 18 anos pelas empresas com mais de 50 empregados, na seguinte proporção: - até 200 empregados, 2% dos empregados não aprendizes; - até 500 empregados, 3% dos empregados não aprendizes; - acima de 500 empregados, 5% dos empregados não aprendizes. Possibilita a redução ou a dispensa da contratação de aprendizes se não houver aprendizes em número suficiente para atender a demanda da empresa ou se não houver cursos profissionalizantes na área de atuação da empresa.