e-Cidadania

Altera o caput do art. 9º da Lei nº 7.998/90 (que regula o seguro-desemprego, o abono salarial e institui o fundo de amparo ao trabalhador - FAT) e acrescenta inciso IV ao art. 2º da Lei nº 9.715/98 (que dispõe sobre as contribuições para o Pis-Pasep), para incluir entre os beneficiários do abono salarial anual os empregados, urbanos e rurais, de empregadores pessoas físicas, que passam a contribuir para o Pis-Pasep, com base na folha de salários de seus empregados.