Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 439 de 2012
(RQS 439/2012)
Requer, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2012 - Complementar; e do Projeto de Lei do Senado 467, de 2008 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
Autoria
Senador José Pimentel (PT/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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