Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 158 de 2012
(PLS 158/2012)
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame do pedido de patentes verdes.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.279/1996 “que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial” para dispor que o pedido de patente de invenção referente a tecnologias verdes terá prioridade sobre o demais pedidos. Define que, para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias verdes aquelas que promovam o uso racional dos recursos ambientais, ou estejam alinhadas com os objetivos da Política Nacional sobre Mudanças Climáticas, instituída pela Lei nº 12.187/2009.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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