Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 154 de 2012
(PLS 154/2012)
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para instituir embalagens genéricas para produtos de tabaco.
Ver explicação da ementa
Altera a redação do § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294/96 (dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal) para determinar que as embalagens e os maços de cigarros, cigarrilhas, charutos, fumo para cachimbo ou de qualquer outro produto derivado de tabaco não conterão dizeres, cores ou outros elementos gráficos além da marca do produto e da logomarca do fabricante, em letras em cor preta sobre fundo branco, e advertência sobre os malefícios do fumo, segundo frases estabelecidas por regulamento pelo Ministério da Saúde, acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.
Autoria
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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