e-Cidadania

Acrescenta o art. 135-A ao Código Penal para tipificar como crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial; estabelece pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa; dispõe que a pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.