e-Cidadania

Altera os arts. 121, § 4º, 129, §§ 7º e 10, e revoga o § 11 do art. 129 do Código Penal. Determina que nos casos de homicídio doloso a pena é aumentada de 1/3 se o crime é praticado contra menor de catorze ou maior de sessenta anos, ou contra pessoa com deficiência. Aumenta a pena em 1/3 no caso de lesão corporal cometida contra qualquer dessas pessoas, inclusive nos casos de violência doméstica. Aumenta a pena em 2/3 nos casos de lesão corporal grave ou da qual resulta morte, provocada em situação de violência doméstica, quando praticada contra as mesmas pessoas.