Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 127 de 2012
(PLS 127/2012)
Modifica o inciso XI do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para incluir todas as atividades bancárias no rol de serviços ou atividades essenciais.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências) para dispor que os serviços bancários de qualquer natureza, bem como os inerentes à sua finalidade, especialmente o atendimento ao público, serão considerados essenciais.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 95
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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