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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21 de 2012

(PEC 21/2012)

Ver explicação da ementa

Altera o artigo 93 da Constituição Federal para dispor que a aposentadoria dos magistrados observará o disposto na Constituição, salvo a dos Presidentes de Tribunais, cuja idade para aposentadoria será prorrogada até que se finde o respectivo mandato.

Autoria

Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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